LEI COMPLEMENTAR Nº 452, de 28/11/2025
Em vigor desde 2025-11-28
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-11-28
- Tipo
- LEI COMPLEMENTAR
- Número
- 452/2025
- Publicação
- 27/11/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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