LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 16/12/2025
Em vigor desde 2025-12-16
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 13 DE JUNHO DE 2014, A QUAL INSTITUIU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-12-16
- Tipo
- LEI COMPLEMENTAR
- Número
- 453/2025
- Publicação
- 15/12/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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