LEI COMPLEMENTAR Nº 455, de 22/12/2025
Em vigor desde 2025-12-22
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-12-22
- Tipo
- LEI COMPLEMENTAR
- Número
- 455/2026
- Publicação
- 21/12/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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