LEI COMPLEMENTAR Nº 459, de 28/04/2026
Em vigor desde 2026-04-28
Altera a redação do art. 75 da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014, que cria o Programa Escola com Excelência em Desempenho , na forma que indica e dá outras providências.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-04-28
- Tipo
- LEI COMPLEMENTAR
- Número
- 459/2026
- Publicação
- 27/04/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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