LEI COMPLEMENTAR Nº 461, de 29/05/2026
Em vigor desde 2026-05-29
Altera a redação do art. 620 da Lei Complementar nº 450, de 27 de novembro de 2025, para ampliar o prazo de sua entrada em vigor, e dá outras providências.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-05-29
- Tipo
- LEI COMPLEMENTAR
- Número
- 461/2026
- Publicação
- 28/05/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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