LEI ORDINÁRIA Nº 11521, de 10/01/2025
Em vigor desde 2025-01-10
Extingue a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), instituída pela Lei municipal n.º 11.323, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-01-10
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 11521/2025
- Publicação
- 09/01/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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