LEI ORDINÁRIA Nº 11524, de 02/05/2025
Em vigor desde 2025-05-02
ALTERA A LEI Nº8.590, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA VEDAR QUALQUER COBRANÇA ADICIONAL AOS CONSUMIDORES POR UTILIZAÇÃO DE GARRAFA TÉRMICA COM ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-05-02
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 11524/2025
- Publicação
- 01/05/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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