LEI ORDINÁRIA Nº 11532, de 16/05/2025
Em vigor desde 2025-05-16
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA (CMSF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2025-05-16
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 11532/2025
- Publicação
- 15/05/2025
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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