LEI ORDINÁRIA Nº 11620, de 07/01/2026
Em vigor desde 2026-01-07
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA CRIATIVA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ATRIBUI À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO A SUA IMPLEMENTAÇÃO E FOMENTO.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-01-07
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 11620/2026
- Publicação
- 06/01/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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