LEI ORDINÁRIA Nº 11622, de 12/01/2026
Em vigor desde 2026-01-12
DESAFETA BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-01-12
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 11622/2026
- Publicação
- 11/01/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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