LEI ORDINÁRIA Nº 11630, de 14/01/2026
Em vigor desde 2026-01-14
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-01-14
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 11630/2026
- Publicação
- 13/01/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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