Acervo informativo de normas municipais

LEI ORDINÁRIA Nº 11632, de 11/02/2026

Em vigor desde 2026-02-11

Promove o reajuste dos vencimentos-base dos profissionais do magistério e dos servidores ocupantes dos cargos de Assistente da Educação Infantil e Secretário de Unidade Escolar do Núcleo de Atividades de Apoio à Docência do Município de Fortaleza, na forma que indica.

Proveniência oficial
Câmara Municipal (SAPL) · 2026-02-11
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Identificação

Vigência
Em vigor desde 2026-02-11
Tipo
LEI ORDINÁRIA
Número
11632/2026
Publicação
10/02/2026
Fonte
Câmara Municipal (SAPL)

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