LEI ORDINÁRIA Nº 11634, de 26/02/2026

Em vigor desde 2026-02-26

Altera o § 1º do art. 127 da Lei Ordinária n.º 5.895, de 13 de novembro de 1984 – Estatuto do Magistério de Fortaleza –, e dá outras providências.

Proveniência oficial

Câmara Municipal (SAPL) · 2026-02-26

Identificação

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