LEI ORDINÁRIA Nº 11636, de 10/03/2026
Em vigor desde 2026-03-10
Desafetas imóveis públicos, bens de uso comum do povo, em situação de ocupação consolidada, autoriza sua alienação pelo Poder Executivo e atualiza os limites do Parque Arquiteto Otacílio Teixeira Neto, conhecido como Parque Bisão.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-03-10
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 11636/2026
- Publicação
- 09/03/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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