LEI ORDINÁRIA Nº 11637, de 16/03/2026
Em vigor desde 2026-03-16
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PROMOVER ALTERAÇÃO DE SUBFUNÇÃOORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-03-16
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 11637/2026
- Publicação
- 15/03/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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