LEI ORDINÁRIA Nº 11642, de 07/04/2026
Em vigor desde 2026-04-07
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subsídio ao serviço de transporte público coletivo regular e complementar de passageiros, executado sob regime de concessão e permissão no Município de Fortaleza, na forma que indica.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-04-07
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 11642/2026
- Publicação
- 06/04/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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