LEI ORDINÁRIA Nº 11643, de 07/04/2026
Em vigor desde 2026-04-07
DESAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO DE USO ESPECIAL, AUTORIZA SUA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-04-07
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 11643/2026
- Publicação
- 06/04/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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