LEI ORDINÁRIA Nº 11648, de 08/04/2026
Em vigor desde 2026-04-08
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras públicas ou privadas, com garantia da União, e dá outras providências.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-04-08
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 11648/2026
- Publicação
- 07/04/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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