LEI ORDINÁRIA Nº 11658, de 20/05/2026
Em vigor desde 2026-05-20
Desafeta imóvel público municipal, autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a conceder o uso da área à Escola de Trabalho Oficina do Senhor e dá outras providências.
Identificação
- Vigência
- Em vigor desde 2026-05-20
- Tipo
- LEI ORDINÁRIA
- Número
- 11658/2026
- Publicação
- 19/05/2026
- Fonte
- Câmara Municipal (SAPL)
Relações
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