LEI ORDINÁRIA Nº 11659, de 29/05/2026

Em vigor desde 2026-05-29

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar, reafetar e conceder o uso de bens públicos municipais em favor da Mitra Arquidiocesana de Fortaleza.

Proveniência oficial

Câmara Municipal (SAPL) · 2026-05-29

Identificação

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